Incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
1. Personalidade jurídica e autonomia patrimonial No âmbito do direito empresarial, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é sempre destacada como uma relevante ferramenta de estímulo ao empreendedorismo e à consolidação de um ambiente econômico estável e previsível. Trata-se de construção jurídica que permite dissociar, em regra, o patrimônio da pessoa jurídica daquele de seus […]
Como deixar o inventário judicial mais célere: técnicas processuais e estratégias práticas
O artigo apresenta técnicas do CPC para acelerar o inventário judicial por meio da escolha adequada do rito, saneamento cooperativo, negócios processuais e partilha parcial, garantindo eficiência sem prejuízo das garantias processuais. 1. Introdução O inventário judicial ocupa posição singular no sistema processual brasileiro. Embora disponha de disciplina própria no Código de Processo Civil, revela-se, […]
Decisão da 4ª Turma do STJ sobre direito falimentar.
O relator do acórdão, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, conforme o artigo 103 da Lei 11.101/2005, a declaração de falência faz com que o falido perca o direito de administrar ou dispor de seus bens, transferindo essa função para o administrador judicial. No entanto, ele também pontuou que isso não implica a perda de […]
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre responsabilidade solidária em arranjos de pagamento.
No caso, discute-se a responsabilidade solidária da credenciadora Stone Instituição de Pagamento S.A. pelos valores não repassados a lojistas pela subcredenciadora Bela Pagamentos Ltda – Massa Falida. A ação de cobrança foi ajuizada pelo Hotel Laghetto Gramado Ltda e outros, que alegaram não terem recebido os valores devidos a eles por transações com cartões de […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre a arbitragem.
No caso, discute-se a nulidade de procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação anulatória, reconhecendo a nulidade da sentença arbitral em virtude da suposta falta de imparcialidade do tradutor. Diante […]
Decisão do Ministro Breno Medeiros, do TST, sobre terceirização de atividade-fim.
No caso, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região considerou legal a terceirização das atividades-fim de hospital privado, viabilizando a contratação do corpo médico por esta modalidade. Em face da decisão, o MPT interpôs recurso de revista, o qual foi rejeitado. Na sequência, o órgão ministerial […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre responsabilidade pré-contratual.
Trata-se de um caso envolvendo a violação de patente de um spray evanescente usado em partidas de futebol. A disputa central girou em torno do comportamento da FIFA durante as tratativas pré-contratuais com a empresa brasileira criadora do spray. O spray evanescente, utilizado para marcar temporariamente a distância entre a barreira e a bola, ganhou […]
Decisão da 3ª Turma do STJ sobre direito digital e marco civil da internet.
No caso, um neurologista ajuizou, em face da Google, uma ação cominatória aduzindo que possui um canal no YouTube para tratar de assuntos relacionados à medicina. Argumentou que, em 2021, a plataforma removeu alguns de seus vídeos, relacionados à pandemia da COVID-19, supostamente por violação à política de spam. Requereu, assim, o restabelecimento de seus […]
Decisão da Terceira Turma do STJ sobre Direito Marcário.
Na decisão, o STJ analisou um caso envolvendo a marca “Vogue” e sua utilização em um empreendimento imobiliário, trazendo esclarecimentos sobre os limites da proteção marcária e a configuração de concorrência desleal. As recorrentes alegaram que o uso da denominação “Vogue Square” para um empreendimento imobiliário, constituído por escritórios, lojas, hotel, academia e centro de […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade nas sociedades anônimas.
No caso, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, da Lei nº 13.818/2019, o qual alterou o art. 289, da Lei nº 6.404/76 (LSA), desobrigando a publicação dos atos das sociedades anônimas em diário oficial. Na inicial, argumentou-se que a publicação dos referidos atos no diário […]